Lei da Gorjeta: como o restaurante deve repassar o serviço à equipe

A Lei 13.419/2017 alterou o artigo 457 da CLT e deixou claro um ponto que muita casa ainda confunde: a gorjeta não é receita própria do empregador e pertence aos trabalhadores. Isso vale tanto para o valor que o cliente deixa espontaneamente para o garçom quanto para o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional e destinado à distribuição entre a equipe. A empresa pode administrar esse dinheiro, fazer o rateio e reter a parte permitida para encargos, mas não pode ficar com ele.

O que é gorjeta pela lei

A lei considera gorjeta duas situações:

• o valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado;

• o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional, desde que destinado à distribuição aos empregados.

Na segunda situação, é importante notar a finalidade. Um percentual cobrado na conta só é gorjeta se for repassado à equipe. Se o cliente paga um serviço e o valor fica no caixa da casa, não é gorjeta, e a situação precisa ser analisada com o contador.

Como fazer o rateio

A lei não fixa uma regra única de divisão. Os critérios de rateio e distribuição são definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Quando não existem, a definição cabe a assembleia dos trabalhadores.

Por isso, o primeiro passo é conferir a convenção coletiva da categoria na sua cidade, junto ao sindicato. É ela que costuma dizer como dividir entre cozinha, salão, caixa e demais funções, e quais critérios valem para o repasse.

Quanto o restaurante pode reter

A lei permite que a empresa retenha parte da arrecadação para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas:

O restante vai integralmente aos trabalhadores. Veja um exemplo com números fictícios: se a casa arrecadou R$ 100 em gorjetas no mês e é do Simples Nacional, pode reter até 20% para encargos, e o restante é distribuído à equipe. Use sempre os valores da sua casa e confirme o enquadramento com o contador.

O que anotar na carteira e no contracheque

A empresa deve registrar, na carteira de trabalho e no contracheque, o salário fixo e o percentual recebido de gorjeta de cada trabalhador. Esse registro deixa claro quanto da remuneração vem do salário fixo e quanto vem da gorjeta.

Quando a gorjeta deixa de ser cobrada

Se a gorjeta foi cobrada por mais de 12 meses e depois deixa de ser, o valor se incorpora ao salário pela média dos últimos 12 meses, salvo o que a convenção coletiva disser. A convenção coletiva pode trazer regra diferente, então ela também precisa ser consultada antes de mudar a política de cobrança da casa.

Comissão de empregados em empresas grandes

Empresas com mais de 60 empregados precisam ter uma comissão de empregados para acompanhar a cobrança e a distribuição da gorjeta. Em restaurantes menores essa exigência não se aplica.

Perguntas frequentes

A gorjeta pode ser usada para pagar contas da casa?

Não. Pela lei, a gorjeta pertence aos trabalhadores. A empresa só pode reter a parte permitida para encargos, e o restante deve ser distribuído.

O cliente pode dar gorjeta no cartão?

Sim, quando a gorjeta é separada do valor da conta. O ideal é que o cliente saiba que o valor é opcional e para quem vai.

Quem fiscaliza a distribuição da gorjeta?

As regras variam por cidade e categoria. Em caso de dúvida ou conflito, procure o sindicato da categoria e converse com o contador.

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Gorjeta por garçom no fechamento

No Pede a Conta, a gorjeta pode ser registrada separada do serviço, com o valor de cada mesa anotado para o garçom responsável. O fechamento de caixa mostra as gorjetas por garçom. O sistema roda no navegador do celular e não exige computador de caixa.

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Fontes

• Lei 13.419/2017, a Lei da Gorjeta (Planalto)

Os valores deste artigo são exemplos para mostrar a conta; use os números do seu restaurante e confirme as regras com o contador e a convenção coletiva da sua categoria.