Taxa de serviço de 10% é obrigatória? O que o restaurante precisa saber

A taxa de serviço de 10% não é obrigatória para o cliente. Nenhuma lei obriga quem come no restaurante a pagar esse valor, e os Procons e órgãos de defesa do consumidor orientam que o pagamento é facultativo. O percentual também não está fixado em lei: ele é um costume do setor, e o restaurante apenas sugere o valor. Quem decide se paga, e quanto, é o cliente.

O que diz a lei sobre a taxa de serviço

O Código de Defesa do Consumidor exige que o fornecedor informe, de forma clara, o preço e as condições do que vende. Isso vale para a taxa de serviço: o cliente precisa saber que ela existe, quanto é e que pode não pagar antes de fechar a conta. A obrigação de informação está no artigo 6º, III, e no artigo 31 do código.

Ou seja, a lei não manda cobrar 10%; esse percentual é um costume, não uma regra legal. Ela manda deixar claro o que está sendo cobrado. Se a cobrança aparece escondida, somada sem aviso ou apresentada como obrigatória, a casa pode receber reclamações do cliente e ser questionada pelo órgão de defesa do consumidor da sua cidade ou estado.

O que o restaurante deve fazer

• Informar antes: deixe a taxa escrita no cardápio ou na entrada do salão, com o percentual e a frase de que é opcional.

• Mostrar separado na conta: o valor do consumo e o valor da taxa aparecem em linhas diferentes, para o cliente conferir.

• Retirar quando pedido: se o cliente não quiser pagar, tire a taxa da conta sem constrangimento e sem comentário.

• Não reter o cliente: impedir a saída ou pressionar quem não paga pode configurar constrangimento ilegal, e não é só uma questão de atendimento.

O que a Lei da Gorjeta muda

Quando a taxa é cobrada e paga, o valor deixa de ser receita do restaurante. Pela Lei 13.419/2017, a Lei da Gorjeta, o valor cobrado como serviço é gorjeta e pertence aos empregados, conforme as regras de distribuição. Por isso, a taxa de serviço não deve ser tratada como faturamento da casa: ela tem destino certo e precisa ser controlada.

Na prática, isso significa separar a taxa no fechamento de caixa e registrar a distribuição. Assim, o dono não confunde o que é seu com o que é da equipe, e a equipe sabe quanto recebe. Os critérios de rateio são definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho e, na falta deles, em assembleia dos trabalhadores, como manda a Lei da Gorjeta.

Cobrança sobre o couvert artístico

Outra dúvida comum é se a taxa pode incidir sobre o couvert artístico. A taxa costuma incidir sobre o consumo, e a cobrança sobre o couvert é discutida e varia de acordo com o local e o entendimento de cada órgão. Antes de cobrar a taxa sobre o couvert, confira a regra da sua cidade ou estado com o Procon ou com o contador. Enquanto a dúvida existir, a alternativa mais segura é não incluir o couvert na base da taxa.

Como a taxa aparece na conta

Uma conta clara tem o consumo, a taxa e o total, com o valor de cada um. Em mesas grandes, também ajuda mostrar quanto fica por pessoa, para o cliente decidir sem se sentir pressionado. Isso evita o desconforto de descobrir a taxa só na hora de pagar.

Perguntas frequentes

Posso cobrar a taxa de serviço no delivery?

A taxa de serviço é uma cobrança de mesa. No delivery, a cobrança precisa ser informada de forma clara ao cliente. Confira as regras da sua cidade para o caso de entrega.

O cliente pode pedir para não pagar a taxa?

Sim. Como o pagamento é facultativo, o restaurante deve retirar a taxa quando o cliente pedir, sem questionar o motivo.

Se o cliente pagou a taxa, ela é lucro da casa?

Não. Pela Lei da Gorjeta, o valor pertence aos empregados e precisa ser repassado a eles. Não é receita do restaurante.

Para continuar lendo

• Lei da gorjeta: o que muda para o restaurante

• Couvert artístico: como cobrar

• Como dividir a conta sem confusão

Mesa com a conta clara no Pede a Conta

No Pede a Conta, a taxa de serviço vem ligada em toda conta de mesa, e o caixa tira com um toque, com o motivo registrado. O dono escolhe o percentual, de 1% a 20%, ou desliga a cobrança. A conta mostra o serviço separado e quanto fica por pessoa, então o cliente vê o que está pagando antes de confirmar.

O Pede a Conta é grátis para sempre até 300 pedidos por mês em 1 loja e nunca cobra por celular. Comece grátis.

Fontes

• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (Planalto)

• Lei 13.419/2017, a Lei da Gorjeta (Planalto)

Este texto traz orientação geral. As regras podem variar por estado ou cidade; confira com o contador, o Procon ou a prefeitura.