Leis e obrigações
Taxa de serviço, gorjeta, nota fiscal e o que a lei pede.

Boas práticas da Anvisa no restaurante: o que a RDC 216 pede
A RDC 216 da Anvisa define as boas práticas para quem prepara e serve comida. Veja os documentos que o restaurante precisa ter, as temperaturas que a fiscalização cobra e a rotina da equipe.

Couvert artístico e couvert de mesa: quando o restaurante pode cobrar
Couvert artístico e couvert de mesa não são a mesma coisa, e a regra para cobrar cada um é diferente. Veja quando é permitido, como informar o cliente e o que evitar para não virar reclamação.

Lei da Gorjeta: como o restaurante deve repassar o serviço à equipe
A Lei 13.419/2017 define que a gorjeta pertence aos trabalhadores e não ao restaurante. Veja o que é gorjeta pela lei, como funciona o rateio, quanto a empresa pode reter e o que anotar na carteira e no contracheque.

LGPD no restaurante: como guardar os dados dos clientes
A LGPD vale para o restaurante que guarda nome, telefone, endereço ou aniversário de cliente. Veja o que pode guardar, o que pede consentimento, quais direitos o cliente tem e como proteger a lista.

NFC-e para restaurante: o que é e o que você precisa para emitir
A NFC-e é a nota fiscal eletrônica da venda ao consumidor final. Veja o que ela é, o que o restaurante precisa ter para emitir e como fica a venda quando a internet cai.

Preço no cardápio: o que a lei exige do restaurante
A lei exige que o preço seja informado de forma clara, correta e visível ao cliente. Veja o que precisa aparecer no cardápio, o que muda de cidade para cidade e como evitar divergência entre cardápio e conta.

Taxa de serviço de 10% é obrigatória? O que o restaurante precisa saber
A taxa de serviço de 10% não é obrigatória para o cliente. Veja o que diz a lei, por que o percentual é um costume, como cobrar de forma clara e o que fazer quando o cliente não quer pagar.